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12-10-2012

Oliveira do Bairro defende manutenção das freguesias



As várias forças políticas foram unânimes na decisão, considerando a lei “incompleta, injusta e penalizadora”. Na reunião de anteontem à noite da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro foi aprovada a deliberação que expressa a vontade inequívoca da manutenção das actuais seis freguesias que integram o concelho, com a denominação, limites territoriais e sedes que vigoram à data de aprovação da presente proposta, esperando que a Assembleia da República “se reveja nesta exposição”.
“Ainda que reconheçamos a necessidade de uma reforma autárquica que tenha como fim a prestação de melhores serviços às populações e a melhoria da sua qualidade vida, reforçamos que a lei, tal como está desenhada, é uma lei incompleta, injusta e penalizadora para o concelho de Oliveira do Bairro, não se vislumbrando vantagens económicas ou de outra ordem com a implementação desta reorganização”, diz-se na conclusão do documento, subscrito por todos os deputados.
Outros argumentos foram ainda avançados para entenderem que não se justifica qualquer alteração aos limites geográficos das freguesias, tendo desde logo sido invocada a ausência de discussão prévia “da concepção de uma reorganização administrativa dos respectivos territórios e do reforço das suas competências assim como dos recursos colocados à sua disposição; sem uma real universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas”.


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